norma nº 689/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 689/95
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AOS SEUS CLIENTES E
USUÁRIOS DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS NOS MOTÉIS E SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os motéis e similares, instalados no Município, obrigados a fornecer 
a seus clientes e usuários, material informativo sobre os riscos de contaminação das doenças 
sexualmente transmissíveis e cuidados de prevenção adequados.
Parágrafo Único - Inclui-se nesta obrigatoriedade a manutenção gratuita nas 
instalações/dormitórios (quartos e apartamentos) de no mínimo 3(três) preservativos, com selo de 
qualidade INMETRO aos clientes e usuários.
Art. 2º - Fica o Município encarregado de proceder à fiscalização de motéis e 
similares, no que se refere ao cumprimento da presente lei;
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo 1º implicará em:
I - advertência ao proprietário, se primário;
II - multa de l(uma) UPFM para a 1ª reincidência;
III - multa de 4(quatro) UPFM para a 2ª reincidência;
IV - cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento para a 3ª 
reincidência.
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de 
sua sanção.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Outubro de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo