norma nº 691/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 691/95
“DÁ NOME AO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições 
previstas no artigo 34, inciso I, alínea "f" do Regimento Interno, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado "Raimundo Ribeiro Filho", o Pronto Socorro 
Municipal situado na Av. Brasil, nesta cidade.
Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará placa identificativa no prédio.
Art. 3º - A despesa para fazer frente ao cumprimento do disposto no artigo 2º 
desta lei correrá a conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Outubro de 1995.
ANTONIO ALVES DE MIRANDA
Presidente
DALBIS JOSE TEODORO
1º Secretário