norma nº 692/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 692/95
"DISPÕE SOBRE O EXAME ANUAL DAS CONTAS DO MUNICÍPIO, PELO
CONTRIBUINTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições 
previstas no artigo 34, inciso I, alínea "f" do Regimento Interno, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As Contas do Município de Lagoa da Prata ficarão, anualmente, à 
disposição do contribuinte, no período compreendido entre 1° de abril a 1º de junho, para exame 
e apreciação, nos termos desta lei e da legislação federal incidente sobre a matéria.
Art. 2º - A legitimidade das contas do Município poderá ser questionada, 
mediante expediente escrito, o qual deverá ser respondido pela autoridade inquirida, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, caberá á Câmara 
Municipal e à Secretaria Municipal da Fazenda, em ação isolada e independente, colocarem as 
contas à disposição do contribuinte, fornecendo-lhe todas as informações que se fizerem 
necessárias.
Art. 3º - Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída 
ou sindicato, è parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidade encontradas quando 
do exame das contas do Município.
Parágrafo 1º - A denúncia deverá ser feita por escrito, contendo o nome e 
completa identificação do denunciante e fundamentada em norma legal.
Parágrafo 2º - Em qualquer hipótese, a denúncia poderá ser feita à Câmara 
Municipal ou, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado, sobre assunto da 
respectiva competência.
Parágrafo 3º - As denúncias anônimas não serão conhecidas.
Art. 4º - A denúncia de que trata o artigo anterior, deverá ser apresentada à 
Câmara mediante protocolo ou por via postal, registrada, a fim de que os prazos estabelecidos 
por esta lei possam ser observados.
Art. 5º - Recebida a denuncia, será ela encaminhada à comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, após autuadas e registradas sob a forma de processo legislativo pela 
Secretaria, para exame e indicação da solução respectiva.
Parágrafo Único - Caberá á Câmara Municipal decidir sobre matéria no prazo 
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 6º - O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ficará, igualmente à
disposição do contribuinte, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu recebimento.
Parágrafo Único - Caberá à Câmara Municipal, publicar nota oficial na 
imprensa, comunicando o recebimento do parecer prévio respectivo, visando o cumprimento do 
disposto neste artigo.
Art. 7º - Para todos os fins e efeitos de direito, integrara as contas do 
Município, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como das autarquias 
municipais.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Outubro de 1995.
ANTONIO ALVES DE MIRANDA
Presidente
DALBIS JOSE TEODORO
1º Secretário