| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1995 |
| Date | 1995-10-31 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1857 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 693/95 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Pirata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. l º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de R$ 140.900,00 (Cento e quarenta mil e novecentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 02.01.03-070202.003-3.1.3.2................................................................................................. 2.000,00 02.02.01-03070202.005-3.1.3.1............................................................................................. 2.500,00 03070232.006-3.1.3.1............................................................................................. 3.200,00 02.03.01-03070212.009-3.1.3.2............................................................................................. 3.000,00 02.05.02-03080322.018-3.1.3.2............................................................................................... 500,00 02.05.03-03080302.020-3.1.1.1............................................................................................. 7.000,00 02.06.01-08070211.003-4.1.2.0............................................................................................. 6.900,00 08070212.022-3.1.2.0............................................................................................. 3.000,00 02.06.02-08432472.030-3.1.2.0............................................................................................. 500,00 02.07.01-14784712.078-3.1.3.2............................................................................................. 3.000,00 02.08.01-03070202.042-3.1.1.1............................................................................................. 3.000,00 3.1.3.1............................................................................................. 500,00 3.1.3.2............................................................................................. 3.000,00 04160972.045-3.1.3.1............................................................................................. 6.000,00 02.09.02-08462282.052-3.1.3.1............................................................................................. 5.000,00 02.11.01-03070202.056-3.1.3.1............................................................................................. 3.000,00 3.1.3.2............................................................................................. 500,00 02.11.02-08411902.061-4.1.1.0........................................................................................... 10.000,00 10070212.067-3.1.3.1............................................................................................. 5.500,00 10603282.070-3.1.3.1............................................................................................. 500,00 11653641.023-4.1.1.0............................................................................................. 2.000,00 02.11.03-10603252.074-3.1.3.1........................................................................................... 40.000,00 3.1.3.2............................................................................................. 5.000,00 16070212.075-3.1.3.1............................................................................................. 1.300,00 3.1.3.2............................................................................................. 4.000,00 16885342.077-3.1.3.1............................................................................................ 20.000,00 TOTAL....................................................................................... 140.900,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02-03070212.012-3.1.1.1........................................................................................... 51.000,00 02.07.02-15824952.041-3.2.5.1........................................................................................... 70.000,00 02.11.03-10603252.074-3.1.1.1........................................................................................... 19.900,00 TOTAL.................................................................................... 140.900,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Outubro de 1995. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo