norma nº 694/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 694/95
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA E.E. DONA TILOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a rede municipal de
ensino, a E.E. Dona Tilosa, específica de pré-escolar, situada à Rua José Bernardes Lobato, nesta 
cidade.
Art. 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a manutenção dos professores e 
funcionários na E.E. Dona Tilosa, mediante adjunção, com ônus para o Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Novembro de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo