norma nº 695/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 695/95
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO DE
SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições 
previstas no artigo 34, inciso I, alínea “f” do regimento interno, promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam as Escolas Públicas Municipais, obrigadas a desenvolver 
programas anuais de prevenção de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e demais 
doenças sexualmente transmissíveis, junto a toda a comunidade escolar, especificamente aos 
funcionários da rede de educação, pais e alunos.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal empenhara junto ao Governo 
do Estado, através das Secretarias de Educação e de Saúde, para que o programa de que trata o 
caput deste artigo, estenda-se às Escolas situadas em LAGOA DA PRATA, em parceria com o 
Município.
Art. 2º - Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada série, os programas 
a que se refere o artigo anterior, terão o seguinte conteúdo mínimo relativo a cada doença:
I - sinais e sintomas;
II - descrição do agente causador;
III – formas de transmissão;
IV - medidas de prevenção;
V - aspectos históricos, sociais, culturais e legais;
VI - recursos assistenciais de prevenção e tratamentos existentes.
Art. 3º - Será criada comissão multidisciplinar de trabalho, com a atribuição de
propor diretrizes para os programas de que trata esta Lei e coordenar sua implementação.
Parágrafo Único - a Comissão a que refere este artigo será constituída por 
representantes de entidades civis que atuem na prevenção e tratamento das doenças sexualmente 
transmissíveis de entidades de classe dos trabalhadores em educação e representantes das 
Secretarias Municipais de Educação e Saúde, sendo o Secretário Municipal de Saúde seu 
Presidente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Novembro de 1995.
ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA
Presidente
DALBIS JOSE TEODORO
1º Secretário