norma nº 696/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 696/95
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS BURITIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica criado, com a finalidade de resguardar tributos excepcionais 
da natureza e com objetivos educacionais, recreativos e científicos, o PARQUE 
MUNICIPAL DOS BURITIS.
Parágrafo Único - O Parque Municipal dos Buritis será implantado nos 
limites da área identificada como “área do brejo”, Situada entre a Av. Brasil e Rua Raul 
Gomes Bernardas, neste município.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal aprovar e delimitar, 
segundo o disposto nesta lei, os limites geográficos do local onde será implantado o 
PARQUE MUNICIPAL DOS BURITIS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a comprar os 
imóveis onde será implantado o Parque Municipal dos Buritis.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo compete à 
administração do Parque Municipal dos Buritis.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento municipal, podendo também receber recursos originários de entidades
e instituições privadas, governos Estadual e Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à 
regulamentação da presente lei.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Novembro de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo