norma nº 697/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 697/95
“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno de 
propriedade da municipalidade, com área de 360 m², localizado à Rua Vereador Chico Parreira, na 
quadra “B” Bairro Chico Miranda, pelo lote de terreno de nº 05, quadra 17, com 360 m², bairro Sol 
Nascente, de propriedade de Guiomar Lima Sampaio.
Art. 2º - as despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrarie, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Novembro de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo