norma nº 699/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 699/95
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DESTINADO A VIA PÚBLICA."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua atual destinação parte da 
Rua José Paulino, no trecho compreendido entre as Ruas Vereador Carlos G. Azevedo e Noraldino 
Geraldo Rodrigues, no bairro Chico Miranda.
Parágrafo Único - O leito da Rua José Paulino, no trecho previsto neste artigo, passará 
a ter 07(sete) metros de largura.
Art. 2º - a área de terreno cuja desafetação é autorizada por esta lei será incorporada ao 
lote 110 da quadra 120, para construção de um centro esportivo.
Parágrafo Único - Caso o imóvel, no prazo de 01(um) ano não tenha a destinação 
prevista neste artigo, a área de terreno incorporada retornará ao seu estado de afetação original.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Novembro de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo