norma nº 700/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 700/95
“CRIA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL; CRIA A COORDENAÇÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA DO
CMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, em caráter 
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Municipal de Assistência Social, a partir das diretrizes 
aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social (CONFEMAS).
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social;
I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
II - fixar diretrizes, metas e princípios de atuação do Município visando o enfrentamento
da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais 
e a universalização dos direitos sociais;
III - aprovar a política Municipal de Assistência Sócia l;
IV - a tu a r na f o r mu laçar o de estratégias e controle de execução da política de 
assistência social;
V - propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos 
recursos;
VI - deliberar sobre o repasse de verbas destinadas a entidades, que porventura venham 
a ser transferidas pela União ou Estado, ou pelo Município;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população 
pêlos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência 
social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência 
social;
XIII - convocar ordinariamente a cada ano, ou extraordinariamente, por maioria absoluta
de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social (CONFEMAS);
XIV – acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos programas e projetos;
XV - incentivar a criação do Fórum Municipal de Entidades de Assistência Social, 
visando alcançar os seguintes objetivos:
a) servir de apoio ao CMAS e á CONFEMAS, visando o aperfeiçoamento do sistema 
descentralizado e participativo de Assistência Social, no Âmbito municipal;
b) levantar necessidades da população na área de Assistência Social, apresentando-as 
como subsídio, para a composição do Plano Municipal de Assistência Social;
c) acompanhar e avaliar o desempenho do Conselho, e em particular de cada um de seus
membros;
d) propor á CONFEMAS, a qualquer tempo, a substituição de Conselheiro, 
representante da sociedade, que não estiver desempenhando devidamente a sua respectiva função.
SEÇÃO II
Da Composição
Art. 3º - O conselho Municipal de Assistência Social, vinculado á Secretaria Municipal 
de Saúde e Assistência Social, terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil 
organizada, da seguinte forma:
I - 06(seis) membros representantes do Governo Municipal;
II - 06(seis) membros representantes da sociedade
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Os representantes efetivos e suplentes da sociedade serão eleitos na Conferência 
Municipal de Assistência Social - CONFEMAS, a cada 2(dois) anos, pêlos respectivos representantes da 
sociedade inscritos para esse fim.
§ 3º - A eleição dos representantes da sociedade será precedida de inscrição dos 
representantes das entidades, observado o parágrafo 4º deste artigo.
§ 4º - Somente será admitida a participação no CMAS às entidades juridicamente 
constituídas e em regular funcionamento e que contenham em seus estatutos, a prestação de serviços de 
natureza social a grupos ou a comunidades.
§ 5º - Os suplentes representantes da sociedade assumirão nos casos previstos nesta lei, 
observada a ordem de classificação obtida na eleição.
§ 6º - Os representantes do Governo Municipal, efetivos e suplentes, serão escolhidos 
pelo Prefeito Municipal, respeitada a participação na proporção mínima de 1/3(um terço) de pessoas 
diretamente ligadas á área de assistência social.
§ 7º - O mandato dos membros do CMS será de 02(dois) anos, sendo permitida uma 
única reeleição de igual período.
§ 8º - O Presidente do CMAS será eleito dentre os seus membros, pela CONFEMAS, 
com participação paritária de delegados inscritos pelas entidades representativas da sociedade e pelo 
Governo Municipal.
§ 9º - O Prefeito Municipal nomeará, por portaria, os conselheiros efetivos e suplentes, 
30 dias após a eleição do Presidente do CMAS.
§ 10 - A coordenação do CMAS será constituída levando-se em conta a realidade da 
Assistência Social no município e será prevista no Regimento Interno.
Art. 4º - O CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como 
serviço público relevante;
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pêlos respectivos suplentes 
em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III - após resolução do CMAS, ou do CONFEMAS, os membros do CMAS, 
representantes da sociedade, serão substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação devidamente 
fundamentada, apresentada ao Prefeito Municipal, para no prazo máximo de 30 dias, providenciar as 
respectivas portarias de exoneração e nomeação;
IV - os membros do CMAS, representantes do Governo Municipal, serão substituídos a 
qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, que no máximo de 30 dias após a comunicação por escrito ao 
CMAS, providenciará portaria de exoneração.
V - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
VI - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Parágrafo Único - Havendo divergência, quanto á substituição, por parte do Conselho, 
caberá à CONFEMAS, a decisão final.
SEÇÃO III
Do Funcionamento
Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do CMAS é o plenário.
Art. 6º - O CMAS reunir-se-á, com a maioria simples de seus membros, ordinariamente 
uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do presidente ou da maioria de seus membros, e 
deliberará pela maioria dos votos dos membros presentes.
§ 1º - As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência social prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e 
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos 
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços 
de assistência social, independentemente de sua representação no Conselho;
II - poderão ser convidadas e/ou contratadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMAS e 
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
Art. 8º - As resoluções do CMAS deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º - O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
posse dos conselheiros.
SEÇÃO IV
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 10 - Fica criada a Conferência Municipal de Assistência Social, CONFEMAS, 
fórum paritário e privilegiado, de caráter deliberativo, onde serão discutidas e avaliadas as ações da 
assistência social no município e propostas diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema de Assistência 
Social.
§ 1º - A CONFEMAS, será composta de:
I - representantes das organizações comunitárias de Lagoa da Prata, devidamente 
cadastradas perante o CMAS, satisfeitos os seguintes requisitos:
a) que comprovem o funcionamento da organização, através de ata de fundação, ata de 
eleição da atual diretoria e atestado de funcionamento;
b) que apresentem ata de eleição de seu representante para participação na 
CONFEMAS.
II - por profissionais da área que caso não tenham entidade ou órgão de representação 
organizado, poderão se reunir em local publico e aberto a participação de todos, para indicar representante
para participar da CONFEMAS;
III - por representantes indicados pelo Prefeito Municipal em número igual à quantidade
de membros representantes das organizações comunitárias que vierem a se cadastrar junto ao CMAS, e de
profissionais de assistência social, a que tratam os incisos I e II deste artigo.
§ 2º - A CQNFEIMAS será convocada ordinariamente a cada ano, ou 
extraordinariamente pela maioria absoluta de seus membros, ou por decisão do CMAS.
§ 3º - A CONFEMAS escolherá dentre os seus membros representantes da área não 
governamental, a metade do número de efetivos e suplentes do CMAS.
§ 4o. - A CONFEMAS elegerá, dentre os respectivos membros do CMAS, o presidente.
§ 5º - Os profissionais a que se refere o inciso II deste artigo terão direito a voto, não 
podendo, contudo, apresentar candidatos próprios â participação do CMAS, em observância ao parágrafo 
4º do artigo 3º desta lei.
Art. 11º - Poderá ser convocada pelo presidente do CMAS, pela coordenação, ou por no 
mínimo um terço dos membros da CONFEMAS, uma Pré-Conferência da Assistência Social.
Parágrafo Único - Poderão participar da Pré-Conferência Municipal de Assistência 
Social, todos aqueles que manifestarem interesse pela assistência social do município.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Assistência Social
SEÇÃO I
Da Natureza e dos Objetivos do Fundo
Art. 12º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com objetivo 
de atender aos encargos decorrentes da ação do Município no campo da assistência social, conforme o 
disposto na lei federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação 
de programas que visem:
I - o enfrentamento da pobreza;
II - a proteção a família, à maternidade, a infância, à adolescência e à velhice;
III - a promoção da integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária.
Parágrafo Único - os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que 
couber, serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Art. 13º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado a Secretaria 
Municipal de Saúde e Assistência Social, cujo titular será o seu gestor.
Art. 14º - São atribuições do gestor do FMAS, além de outras especificadas em leis e 
decretos:
I - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social em conformidade com as políticas de 
aplicação de seus recursos conforme as decididas pelo CMAS e estabelecidas no Plano Municipal de 
Assistência Social;
II - submeter ao CMAS o plano de aplicações a cargo do Fundo, em sintonia com o 
plano plurianual e o plano municipal de assistência social e com a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei 
de Orçamento.
III - submeter ao CMAS as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - firmar convênios e contratos, após resolução do CMAS, referentes a recursos que 
serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO II
Das Receitas do Fundo
Art. 15º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da seguridade Social da União e dos 
Estados;
II - os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos 
auxílios natalidade e funeral;
III - outras receitas orçamentárias municipais, aplicadas na assistência social;
IV – receitas extra-orçamentárias aplicadas à assistência social;
V - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - os rendimentos 'provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao 
Fundo;
VII - doações em espécies, bens e outras fontes de custeio concedidas diretamente ao 
Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta 
especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de credito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação;
II - de prévia aprovação do gestor do FMAS.
SEÇÃO III
Do Orçamento e da Escrituração Contábil
Art. 16º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as 
políticas e o programa aprovado pelo CMAS, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a Lei de Orçamento e os princípios da universalização e do equilíbrio dos direitos sociais.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o 
orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Art. 17 - A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, 
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as 
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 18º - A escrituração contábil será pelo órgão central de Contabilidade da Prefeitura.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos 
serviços.
§ 2º - Constituem relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e despesa do 
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e demais demonstrações exigidas pela legislação.
Art. 19º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
CAPITULO III
Disposições Gerais
Art. 20º - Fica criada a coordenação de secretaria executiva do CMAS, diretamente 
subordinada à Secretaria Municipal; de Saúde e Assistência Social, com a seguinte finalidade:
I - promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município bem como 
estimular a criação de outros necessários a universalização dos direitos sociais;
II - prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
III - manter o cadastro de entidades e organizações de assistência social;
IV - instruir os pedidos de inscrição de entidades de assistência social, ou organizações 
comunitárias, segundo a regulamentação que rege a matéria;
V - instruir processos de pagamento de auxilio natalidade e funeral;
VI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o 
desempenho cios programas e projetos aprovados;
VII - fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos a conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social às entidades, conveniadas;
VIII - proporcionar às entidades conveniadas orientação técnica quanto a aplicação e 
prestação de contas de recursos recebidos;
IX - instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a 
entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos;
X - executar as decisões do CMAS e outras que lhe forem determinadas pelo Secretário 
Municipal de Saúde e Assistência social.
Art. 21º - Os serviços previstos para a Coordenação de Secretaria Executiva do CMAS, 
serão exercidos por servidor de carreira do município.
Parágrafo Único - o servidor designado para cumprir as atividades previstas no artigo 20
e no caput deste, percebera 307 além dos seus vencimentos.
CAPITULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 - A Comissão Pró-implantação da LOAS eleita no Encontro Municipal Pró￾implantação da LOAS realizado em 23 de maio de 1995, fica autorizada a coordenar o processo de 
instalação da 1ª CONFEMAS, cabendo-lhe:
I - Vetado.
II - promover atos de preparação e mobilização junto a comunidade local;
III - quaisquer atribuições inerentes á preparação da 1ª CONFEMAS.
Art. 23º - As organizações comunitárias deverão adequar seus estatutos, a partir da 1ª 
CONFEMAB, para que os mesmos recepcionem, de forma expressa, a prestação de serviço de Assistência
Social.
Art. 24º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal vigente.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 005/78, de 07 de março de 1978.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Dezembro de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo