| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 701/95 "FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições previstas no artigo 34, inciso I, letra "f" do Regimento Interno e disposto no artigo 53, parágrafo sétimo da Lei Orgânica do Município, considerando ter ocorrido a sanção tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transferências e contribuições, no transcorrer do Exercício financeiro de 1996, na forma seguinte: 3.2.1.4 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................... 900.000,00 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............................ 60.000,00 03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR.ADOLESCENTE....... 50.000,00 3.2.2.2 - TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO 01 - SECRETARIA DE ESTADO E SEG.PUBLICA - SSPMG/PMMG....... 18.500,00 3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 01 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS ........................................ 35.000,00 TOTAL GERAL. ........................................................... 1.063.500,00 Art. 2º - as despesas decorrentes desta lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento para exercício financeiro de 1.996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º janeiro de 1.996. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Dezembro de 1995. ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA Presidente DALBIS JOSÉ TEODORO 1º Secretário