norma nº 702/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 702/95
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PARA
O EXERCÍCIO DE 1996”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições 
previstas no artigo 34, inciso I, letra "f" do Regimento Interno e disposto no artigo 53, parágrafo sétimo
da Lei Orgânica do Município, considerando ter ocorrido a sanção tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do município de Lagoa da Prata, para o exercício de 1996, 
discriminado pêlos anexos integrantes desta lei é de R$ 16.649.200,00 (Dezesseis milhões, seiscentos 
quarenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 12.087.200,00 (Doze milhões, oitenta e sete mil e 
duzentos reais) do EXECUTIVO e LEGISLATIVO MUNICIPAIS, R$ 3.000.000,00 (Três milhões de 
reais) do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) do FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; R$ 1.500.000,00 (Hum 
milhão e quinhentos mil reais) do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e a despesa fixada
em igual importância.
Art. 2º - A receita do Município será RECEITAS CORRENTES Receita Tributária. 
Receita Patrimonial, Receita Industrial, Receita de Serviços, realizada mediante arrecadação de tributos
e outras rendas, na forma do Anexo I, Portaria n.37 de 02 de agosto de 1989, da SOF/ SEPLAN, 
observado o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..................................................................................................................... 643.000,00
Receita Patrimonial.................................................................................................................. 232.200,00
Receita Industrial...................................................................................................................... 7.000,00
Receita de Serviços................................................................................................................... 59.000,00
Transferências Correntes...................................................................................................... 9.791.500,00
Outras Receitas Correntes........................................................................................................ 155.500,00
10.888.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.................................................................................................................. 2.000,00
Alienação de Bens...................................................................................................................... 2.000,00
Transferências de Capital...................................................................................................... 1.175.000,00
Outras Receitas de Capital......................................................................................................... 20.000,00
 1.199.000,00
TOTAL GERAL................................................................. 12.087.200,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos 
quadros anexos, distribuída por Órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
A) DEFESAS POR ÓRGÃOS
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.1 - Corpo Legisl.e S.Compras...... 375.000,00
1.2 - Secretaria Jurídica..................... 65.000,00
1.3 - Setor de Finanças...................... 85.690,00
1.4 - Setor Exp.Rei.Publicas.............. 45.000,00
1.5 - Secret. Administração............... 90.000,00........... 660.690,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 - Gabinete Prefeito..................... 202.500,00
2.2 - Secret.M.Governo..................... 44.500,00
2.3 - Procuradoria Munic................... 69.700,00
2.4 - Secret.M.Administr................ 893.500,00
2.5 - Secret.M.Fazenda.................... 644.700,00
2.6 - Secret.M.Educação/Cult....... 2.032.000,00
2.7 - Secret.M.Saúde/A.Social.......1.649.100,00
2.8 - Secret.M.Dês.E.Social........... 190.600,00
2.9 - Secret.M.Desportos................. 171.000,00
2.10- Secret.ec.Meio Amb/Tur........ 106.900,00
2.11- Secret.M.Obras/Urb............. 5.206.500,00
99 - Reserva de Contingência.......... 238.510,00........ 11.426.510,00
TOTAL GERAL.... 12.087.200,00
B) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legislativa................................ 680.690,00
02 - Judiciário................................... 30.000,00
03 - Administr.Planejamento........ 1.840.100,00
04 - Agricultura................................. 86.500,00
05 – Comunicações............................. 7.500,00
06 - Def.Nac.Seg.Pública.................. 18.500,00
08 - Educação e Cultura............... 3.237.000,00
09 - Energia e Rec.Minerais ........... 500.000,00
10 - Habitação e Urbanismo......... 2.317.000,00
11 - Indústria Com. e Serviço.......... 181.100,00
13 - Saúde e Saneamento.............. 1.424.200,00
14 - Trabalho.................................... 195.000,00
15 - Assist.Previdência..................... 761.100,00
16 - Transporte................................. 593.000,00
99 - Reserva de Contingência........... 215.510,00......... 12.087.200,00
C) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Reserva de contingência................... 238.510,00
Despesas Correntes ....................... 8.110.190,00
Despesas de Capital........................ 3.738.500,00......... 12.087.200,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far-se-á de acordo
com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes 
da presente lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, ficam o Executivo, e o Legislativo, bem 
como FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE e o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares aos seus respectivos
orçamentos, até o limite de 2% (dois por cento), das despesas autorizadas nesta lei para reforço das 
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se como recursos para a abertura dos Créditos Suplementares, a 
anulação parcial ou total de suas próprias dotações; o Superavit Financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior; o produto das Operações de Crédito autorizadas em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las e os provenientes do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no limite previsto neste artigo.
b) O Legislativo Municipal, os Fundos Municipais e o SAAE, utilizaram como recursos para abertura 
de Créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias dotações, na 
forma do art. 43, parágrafo único, inciso III da Lei Federal 4320/64; podendo ainda utilizar como 
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o 
limite estabelecido no art. 18 da Lei Municipal, n.680/95 de 29/06/95
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1996.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Dezembro de 1995.
ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA
Presidente
DALBIS JOSÉ TEODORO
1º Secretário