| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1867 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 703/95 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.01-03070202.042-3.1.3.2................................................................................................... 1.500,00 02.11.01-03070202.056-3.1.3.2..................................................................................................... 300,00 Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional referido no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.08.01-11623462.049-3.1.3.2................................................................................................... 1.800,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Dezembro de 1995. JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo