norma nº 704/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 704/96
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições
previstas no artigo 34, inciso I, letra "f" do Regimento Interno e disposto no artigo 53, parágrafo 
sétimo da Lei Orgânica do Município, considerando ter ocorrido a sanção tácita, promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à 
Secretaria Municipal de Governo, com o objetivo de formular políticas públicas e coordenar as 
ações de governo visando eliminar as discriminações de gênero e promover a condição social, 
política, econômica e cultural da mulher.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) será 
constituído por 10 membros, na seguinte forma:
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Social;
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Governo;
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e dos Movimentos Sociais de Mulheres no 
Município.
Art. 3º - A Presidente do CMDM será eleita pelo Conselho, dentre as 
representantes não governamentais;
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único - As funções dos membros do Conselho serão gratuitas e 
consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º - Compete ao CMDM:
l - formular políticas públicas e coordenar as ações de governo voltadas para a 
eliminação da discriminação de gênero e promoção da igualdade;
2 - estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e debates sobre a 
identidade de gênero;
3 - receber, examinar e encaminhar para providências dos órgãos competentes 
denúncias relativas à discriminação de gênero em todos os setores da sociedade;
4 - manter canais permanentes de relacionamentos com o movimento social de 
mulheres, apoiando suas atividades;
5 - promover intercâmbios e firmar convênios com organismos nacionais e 
internacionais, públicos e privados;
6 - orientar os órgãos governamentais sobre as ações referentes á questão de 
gênero nas suas respectivas áreas;
7 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência física, sexual e psicológica praticadas contra a mulher, oferecendo apoio para a 
preservação de sua integridade enquanto cidadã;
8 - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos 
assegurados às mulheres;
9 - promover campanhas, através dos meios de comunicação, de combate a todo 
tipo de discriminação de gênero, visando à construção da plena cidadania da mulher.
10 - promover a formação e capacitação do (a) servidor (a) público municipal, no
planejamento e execução de políticas públicas que incorporem as relações de gênero.
11 - garantir a implementação, no município, de todas as Convenções 
Internacionais que dizem respeito à mulher, das quais o Brasil é signatário;
12 - promover ações que identifiquem e corrijam as desigualdades de gênero nas 
relações de trabalho da PMLP, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento ao 
conjunto de seus servidores;
13 - organizar um banco de dados sobre a luta das mulheres no Município de 
Lagoa da Prata, preservando a sua memória histórica e cultural;
14 - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - o CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente na forma que dispuser seu regimento interno.
Art. 7º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do 
conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Governo.
Art. 8º - A instalação do CMDM será feita no prazo de 45 dias, a partir da 
publicação desta lei.
Art. 9º - O CMDM elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 
dias a partir da data de sua instalação.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Dezembro de 1995.
ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA
Prefeito Municipal
DALBIS JOSÉ TEODORO
1º Secretário