norma nº 705/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 705/96
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR COM O BANCO
E DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE
CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Lagoa da Prata autorizado 
a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), destinadas ao 
financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projeto de desenvolvimento 
institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos 
Municípios - SOMMA, respeitados os Limites Legais de Endividamento do Município.
Art. 2ª - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de 
crédito.
a) Juros de até 12,00% ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência;
b) Reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a ser definido, em 
comum acordo com o BDMG e obedecida a legislação federal em vigor aplicável à espécie;
c) O principal da Divida será pago em até 180(cento e oitenta) meses, sendo 
até 36(trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização,
respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto;
d) A participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios
equivalentes a, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de 
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da 
dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas â Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicações - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios
da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a 
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua 
extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, 
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses 
recursos no paga mento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 
primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos;
b) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente lei;
c) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes
às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo;
d) Abrir conta bancaria vinculado ao contrato de empréstimo para 
financiamento, no Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos decorrentes do contrato.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos 
para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se 
necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de cré￾dito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total 
em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do 
programa autorizado nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Março de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo