norma nº 707/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 707/96
“CONCEDE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 88, INCISO I, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu saneio no a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana), no exercício de 1996, os contribuintes que:
I - sejam proprietários de um único imóvel;
II - sejam titulares do domínio útil de um único imóvel;
III - sejam possuidores, a qualquer título, de um único imóvel residencial.
§ 1º - Para efeito da isenção de que trata este artigo, o imóvel do contribuinte não
poderá possuir área construída superior a 50 m² (cinqüenta metros quadrados).
§ 2º - a presente isenção não se aplica a lotes vagos, imóveis comerciais e 
industriais.
Art. 2º - Para o reconhecimento da isenção, deverá o contribuinte comparecer ao 
Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, até 60(sessenta) dias contados da 
data de publicação desta lei, para declarar, por escrito, que preenche as condições estabelecidas 
nesta lei.
Parágrafo Único - A declaração falsa ensejará a cobrança do tributo, sem 
prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais que forem cabíveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Maio de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo