norma nº 708/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 708/96
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do SAAE de
Lagoa da Prata - MG"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar ao orçamento fiscal do SAAE - Serviço Autônomo de água e Esgoto de Lagoa da 
Prata no montante de R$353.000,00 (trezentos e cinqüenta e três mil reais) para atender às 
seguintes dotações do orçamento vigente:
13070212.01.4120...................................................................................................R$ 38.000,00
13764472.03.4120...................................................................................................R$ 30.000,00
13764471.02.4110.................................................................................................R$ 285.000,00
 --------------------
R$ 353.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar 
mencionado no artigo anterior, será utilizada a importância de R$353.000,00 (trezentos e 
cinqüenta e três mil reais) do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
1995.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de maio de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo