norma nº 709/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 709/96
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos 
municipais, ativos e inativos, um reajuste de 15,43% (Quinze vírgula quarenta e três por cento) em seus 
vencimentos e proventos, a partir de is de Maio de 1996.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Maio de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo