norma nº 710/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 710/96
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
para atender à seguinte dotação do orçamento vigente:
02.11.02-09512681.015-4.1.1.0......................................................................................... 300.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional referido no artigo anterior,
ficam anulados, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
99.99.999.8999.900............................................................................................................ 167.510,00
02.11.02-09512691.016-4.1.1.0.......................................................................................... 100.000,00
02.11.02-10573161.017-3.1.3.2........................................................................................... 32.490,00
TOTAL.............................................................................................. 300.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Junho de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo