norma nº 711/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 711/96
“Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do SAAE de Lagoa da Prata –
MG”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao 
orçamento fiscal do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte dotação:
13764472.03-4.2.1.0......................................................................................................... 10.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 
13764472.03-3.1.3.2......................................................................................................... 10.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Junho de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo