| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1996 |
| Date | 1996-06-11 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO SAAE DE LAGOA DA PRATA/MG”. |
| native_id | 1876 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 712/96 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do SAAE de Lagoa da Prata – MG” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado n abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do SAAE - Serviço Autônomo de água e Esgoto de Lagoa da Prata no montante de R$ 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: 13070212.01-3.1.1.1................................................................................................... 3.000,00 3.1.3.1................................................................................................... 10.000,00 3.1.2.0................................................................................................... 10.000,00 4.1.2.0................................................................................................... 15.000,00 13764472.03-3.1.1.1................................................................................................... 9.000,00 3.1.3.1................................................................................................... 55.000,00 3.1.2.0................................................................................................... 35.000,00 4.1.2.0................................................................................................... 10.000,00 13764492.04-3.1.2.0................................................................................................... 5.000,00 3.1.3.2................................................................................................... 2.000,00 13764471.02-4.1.2.0................................................................................................... 15.000,00 13764491.05-4.1.1.0................................................................................................... 13.000,00 TOTAL................................................................................................... 182.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 13070212.01-3132...................................................................................................... 92.000,00 13764472.03.3132...................................................................................................... 90.000,00 TOTAL................................................................................................... 182.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Junho de 1996. JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo