norma nº 713/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 713/96
“AUTORIZA À DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS -
IEF.”
À Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Estadual de 
Florestas - IEF, um lote do terreno urbano de ns 23, da quadra 49, situado à Rua Cassimiro de Abreu 
esquina com Av. Getúlio Vargas, bairro Américo Silva, com área de 500 m² (quinhentos metros 
quadrados).
Art. 2° - O terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção de sede 
própria do IEF.
Parágrafo Único - Se o IEF não der início às obras no prazo de dois anos, a contar da 
data da escritura, o terreno retornará, automaticamente, ao patrimônio municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Junho de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo