norma nº 714/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 714/96
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para a elaboração 
do Orçamento Municipal relativo ao exercício de 1997, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - orientações para a elaboração da Lei Orçamentária;
III - demais providências e diretrizes a serem observadas para adequação da peça 
orçamentária às metas e prioridades da Administração Municipal e do Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 2° - Para a elaboração das propostas orçamentárias para o exercício de 1997, as 
receitas e as despesas serão orçadas segundo os valores vigentes em 01/07/1996.
Parágrafo Único - Os valores da proposta orçamentária serão atualizados, quando da 
sanção da lei orçamentária, pela variação da UPFM (Unidade Padrão fiscal Municipal) entre os meses de 
julho e dezembro de 1996
Art. 3° - A estimativa da Receita e da Despesa para 1997 deverá considerar: 
I - os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e municipal;
II - a previsão de aumento ou redução do índice de repasse do ICMS e do FPM do 
município;
III - os acréscimos ou redução de Receitas resultantes de alterações na legislação 
tributária;
IV - a previsão do aporte de recursos resultante de financiamentos já autorizados peia 
Câmara Municipal.
Art. 4° - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de 
recursos orçamentários.
Art. 5° - O valor da proposta orçamentária para o exercício de 1997, não será superior 
aos valores das transferências Federal e Estadual acrescidas da receita de tributos, tarifas e taxas 
municipais e da previsão de recursos resultantes de financiamentos já autorizados pela Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro - A estimativa da receita é a fornecida pelos órgãos Federal e 
Estadual. Quanto a estimativa da receita Municipal, tomará por base a arrecadação dos últimos três 
exercícios.
Parágrafo Segundo - Qualquer outro acréscimo deverá ser demonstrado de maneira 
inequívoca, bem como devidamente justificável as circunstâncias aconjunturais alegadas para tanto.
Art. 6° - As despesas deverão ser discriminadas, considerando como unidade 
orçamentária o nível da estrutura administrativa definido como Gabinete do Prefeito, Secretaria ou outro 
de mesma estrutura hierárquica e, quando este não houver, o nível imediatamente inferior.
Parágrafo Único - Todas as unidades da Prefeitura, previstas na lei de estrutura 
administrativa vigente, deverão apresentar previamente programação de dispêndios para 1997, definindo 
detalhadamente projetos, atividades, metas e recursos humanos e materiais para sua consecução.
Art. 7° - Em hipótese alguma, a despesa total empenhada do exercício de 1997, 
ultrapassará os ingressos financeiros ocorridos no mesmo período.
Parágrafo Único - Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação deverão
estar instruídos por documentos que comprovem a ocorrência superavitária ou sua tendência no exercício.
Art. 8° - As despesas, quaisquer que sejam, serão alocadas em suas unidades.
Art. 9° - As despesas com publicidade dar-se-ão à conta de atividades específicas de 
classificação funcional-programática.
Art. 10 - Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Federal 4.320/64, a Lei 
Orçamentária consignará auxílios, subvenções e contribuições a entidades que:
I - não visem lucros;
II - em casos de extinção, revertam seu patrimônio a entidade congênere ou ao Poder 
Público.
III – tenham sido fundadas, organizadas e registradas até 31 de Dezembro de 1993.
IV – tenham prestado contas de auxílios anteriormente recebidos, quando for o caso;
V - tenham sido consideradas em condições satisfatórias de funcionamento por órgão 
competente de fiscalização;
VI - tenham feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria;
VII - tenham sido declaradas de utilidade pública.
Art. 11 - A manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos 
não inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado 
adicionalmente ao exercício através de créditos suplementares, destinar-sc-á à manutenção e 
desenvolvimento de ensino, parcela de 25% proporcional ao excesso de arrecadação utilizado.
Art. 12 - Fica proibida a anulação de dotações destinadas à manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Art. 13 - A lei orçamentária poderá consignar recursos para a prestação de serviços de 
responsabilidade do Executivo a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, 
com o objetivo de aprimorar a assistência social do Município.
Art. 14 - As dotações destinadas ao desenvolvimento, aprimoramento e
manutenção das atividades inerentes aos Fundos Especiais, serão alocadas em suas
respectivas unidades orçamentárias.
Art. 15 - As dotações destinadas ao desenvolvimento, aprimoramento e manutenção das 
atividades inerentes ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, serão alocadas ao Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 16 - A Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, 
encaminharão ao Executivo, até 30 (trinta) dias antes do último dia para remessa oficial do projeto de lei 
Orçamentária ao Legislativo, as suas propostas para fins de consolidação da proposta de Orçamento Geral
do Município.
Art. 17 - Para manter a coerência das propostas em consonância com a filosofia que 
orienta esta administração municipal; a Lei Orçamentária e o seu processo de elaboração deverão 
propiciar condições e apontar diretrizes para:
I - promover a participação da população na discussão das prioridades orçamentárias, 
buscando elevar o nível de conscientização e apropriação pelos munícipes das ações a serem 
desenvolvidas pelo Governo Municipal,
II - implementar o sistema de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária;
III - promover as atividades de modernização da estrutura administrativa da PMLP e dos
serviços públicos municipais, buscando o aperfeiçoamento da administração pública e a melhoria do 
atendimento e serviços prestados à municipalidade;
IV - promover a diversificação da economia local, através de ações indutoras, que visem
a geração de novos empregos e renda;
V - garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do poder público.
VI - assegurar que o crescimento econômico do município resulte na promoção do bem￾estar social, observando sempre a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e 
cultural da região;
VII - garantir a apropriação social dos benefícios gerados pêlos gastos públicos, 
ampliando os canais de participação popular na gestão municipal.
Art. 18 - As operações de crédito dependem de prévia autorização legislativa e não 
ultrapassarão o limite de 25% das despesas correntes projetadas para o ano.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas para atender as 
necessidades de sua adequação a preceitos constantes de dispositivos legais Municipais ou Federais.
Parágrafo Único - A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender as 
despesas decorrentes de ajustes legais nos planos de carreira do servidor, bem como referentes à 
adequação do quadro de servidores em virtude da ampliação de serviços ou programas sociais municipais.
Art. 20 - A criação e ocupação de cargos e/ou empregos públicos na administração 
direta e indireta deverá condicionar-se ao quadro existente e a lei de estrutura vigente.
Art. 21 - Toda vez que o Executivo enviar proposta de suplementação ao seu orçamento,
oriundo de excesso de arrecadação, deverá suplementar no mesmo percentual, o orçamento da Câmara 
Municipal.
Art. 22 - O detalhamento da peça orçamentária a que se refere esta LDO, deverá ser de 
amplo conhecimento da população do município a quem caberá, através de fóruns de participação, influir 
na definição de suas metas prioritárias.
Art. 23 – Se até 31/12/96 o Legislativo não devolver, para sanção o projeto de lei 
orçamentária, a administração executará 1/12 das dotações constantes daquele projeto.
Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Junho de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo