norma nº 715/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 715/96
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA DE DOAÇÃO
DE CASAS RESIDENCIAIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de 
12(doze) lotes de terrenos e respectivas casas residenciais, neles edificadas, situados à Rua Belo 
Horizonte, bairro Américo Silva, nesta cidade, às seguintes pessoas:
1) GERALDO OTAVIANO BIBIANO 
01 casa edificada no lote 01, quadra 32, com 200 m², situada à Rua Belo Horizonte, 984.
2) OSCAR MANOEL DE ARAÚJO
01 casa edificada no lote 02, quadra 32, com 200 m², situada à Rua Belo Horizonte, 994.
3) MARIA HELENA DOS SANTOS
01 casa edificada no lote 03, quadra 32, com 200 m², situada à Rua Belo Horizonte, 1004.
4) DAGMAR DA CONCEIÇÃO
01 casa edificada no lote 20, quadra 27, com 200 m², situada à Rua Belo Horizonte, 1044.
5) MARIA VIEIRA DE BRITO
01 casa edificada no lote 19, quadra 27, com 200 m², situada À Rua Belo Horizonte, 1054.
6) JOSÉ FRANCISCO DE MELO
01 casa edificada no lote 18, quadra 27, com 200 m², situada à Rua Belo Horizonte, 1064.
7) JOSÉ ANTÓNIO DE MIRANDA
01 casa edificada no lote 17, quadra 27, com 200m2, situada à Rua Belo Horizonte, 1074.
8) JOSÉ ILDO ALVES
01 casa edificada no lote 16, quadra 27, com 200m2, situada à Rua Belo Horizonte, 1084.
9) THEREZINHA MARIA DA SILVA
01 casa edificada no lote 15, quadra 27, cora 200m2, situada à Rua Belo Horizonte, 1094.
10) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE MELO
01 casa edificada no lote 14, quadra 27, com 200m2, situada à Rua Belo Horizonte, 1104.
11) JÂNIO ROQUE DA SILVA
01 casa edificada no lote 13, 'quadra 27, com 200 m², situada à Rua Belo Horizonte, 1114.
12) ANTÓNIO LEANDRO DE CARVALHO
01 casa edificada no lote 05, quadra 30, com 269 m², situada à Rua Belo Horizonte, 1109.
Parágrafo Único - As casas referidas neste artigo foram construídas, para doação a
famílias carentes, conforme convênio celebrado entre esta Prefeitura, a Secretaria de Estado de 
Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e o Serviço 
Voluntário de Assistência Social - SERVAS, datado de 02/10/87.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento, no todo ou
em parte, das despesas de outorga destas escrituras, conforme critérios estabelecidos pelo Setor de 
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único - As despesas referidas neste artigo correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - O donatário ou seus herdeiros não poderão, sem prévia autorização do 
Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10
(dez) anos, a contar da data da escritura, sob pena de reversão do bem doado, inclusive benfeitorias, 
ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao 
donatário.
Art. 4° - Em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 105 da Lei Orgânica 
Municipal, deverá o Prefeito Municipal enviar cópia das escrituras de doação à Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Junho de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo