| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1996 |
| Date | 1996-06-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1880 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 716/96 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.01.03070202.002-3.1.3.2..................................................................................... 15.000,00 03070202.003-3.1.2.0.................................................................................. 1.000,00 02.02.01-03070202.005-3.1.3.2.................................................................................. 3.000,00 03070232.006-3.1.3.1.................................................................................. 1.000,00 02.03.01-03070212.009-3.1.3.2.................................................................................. 8.000,00 02.05.03-03080302.020-3.1.3.2.................................................................................. 3.000,00 02.07.02-15814862.039-3.2.5.9................................................................................ 30.000,00 02.08.01-03070202.043-3.1.3.1.................................................................................. 1.500,00 02.10.01-11653642.054-3.1.3.2.................................................................................. 2.000,00 13774592.055-3.1.3.1.................................................................................. 1.500,00 02.11.01-03070202.056-3.1.3.1.................................................................................. 2.000,00 3.1.3.2.................................................................................. 3.000,00 10070212.067-3.1.3.1.................................................................................. 3.000,00 10603282.070-3.1.3.2................................................................................. 59.000,00 02.11.03-16070212.075-3.1.3.2................................................................................... 4.000,00 TOTAL............................................................................... 137.000,00 Art. 2° - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.01-03070212.010-3.1.3.2................................................................................. 70.000,00 03070242.011-3.1.3.2.................................................................................. 30.000,00 02.11.02-13754281.024-4.1.1.0.................................................................................. 37.000,00 TOTAL............................................................................... 137.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Junho de 1996. JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo