norma nº 719/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 719/96
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
À Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil 
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
02.11.02-10585752.069-4.1.1.0.................................................................................. 106.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido 
no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) em função de repasse de recursos
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 3º - Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional mencionado 
no artigo 1º, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 
02.11.02-10603251.019-4.1.1.0...................................................................................... 26.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de Julho de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo