norma nº 721/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 721/96
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam aprovados os termos do Convênio MMA/PNMA/PED N° 96 cv
00-066 "Projeto de Execução Descentralizada", firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, 
dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente e do 
Instituto Estadual de Florestas, a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e a Prefeitura de Arcos, 
visando implementar as ações do Programa Nacional do Meio Ambiente, cuja cópia é parte 
integrante desta.
Art. 2° - A Prefeitura, denominada convenente, fica autorizada a aplicar os 
recursos financeiros oriundos do Banco Mundial e do Ministério do Meio Ambiente, dos 
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no desenvolvimento de atividades no próprio Município
e no Município de Arcos de acordo com o disposto no Convênio e no Plano de Trabalho 
referentes ao "Projeto de Recuperação de Ambientes Ribeirinhos e Conservação de Solos com 
Participação Comunitária no Alto São Francisco".
Art. 3° - Para dar cumprimento ao convênio referido no artigo l °, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 463.767,00 
(Quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais) com as seguintes dotações 
orçamentárias:
02.08.01-04171031.029-4.1.2.0..................................................................................... 80.395,00
 04171032.078-3.1.2.0................................................................................... 224.521,00
 3.1.3.1..................................................................................... 10.980,00
 3.1.3.2................................................................................... 147.871.00
 TOTAL................................................................................. 463.767,00
Art. 4° - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no 
valor de R$ 379.447,00 (Trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) em 
função de repasse de recursos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da 
Amazônia Legal.
Art. 5° - Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial referido no 
artigo 3°, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 
02.11.03-16885342.077-3.1:2.0..................................................................................... 84.320,00
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Agosto de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo