norma nº 723/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 723/96
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAGOA DA
PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR DE LAGOA DA PRATA, com finalidade de assessorar o Governo Municipal na 
execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de 
educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos no município de Lagoa da Prata, 
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos,
competindo-lhe especialmente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda 
escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios e programas de alimentação escolar 
do Município, sua vocação agrícola, dando prioridade aos produtos da 
região;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação 
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para 
alimentação escolar;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos 
estadual, federal e com outros órgãos da administração pública ou privada,
a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da 
alimentação escolar distribuída nas escolas do Município;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino assistidos;
VII - articular-se com as escolas do município, conjuntamente com os órgãos 
de educação do Município, motivando-se na criação de hortas, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação,
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em 
conta quando da elaboração dos cardápios para merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos 
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a 
limpeza dos locais de armazenamento,
XI - realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico no que diz 
respeito aos seus efeitos sobre a alimentação,
XII - promover a realização de cursos de culinárias, noções de nutrição, 
conservação de utensílios e material, junto às escolas do Município,
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a 
finalidade de orçar e avaliar o programa do Município.
§ 1° - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° - O órgão operacional de Controle de Qualidade do Programa Municipal 
de Alimentação Escolar continuará a cargo da Comissão instituída pela Portaria 317/94, com as
atribuições nela contidas.
CAPÍTULO II
Das Disposições do Conselho
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte 
composição:
I - o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá;
II - um representante da ACIPRATA (Associação Comercial e Industrial de 
Lagoa da Prata);
III - um representante das escolas estaduais do município;
IV - um representante das escolas municipais;
V - um representante dos pais dos alunos da rede escolar municipal;
VI - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata.
§ 1° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por 
portaria do Prefeito Municipal, para o prazo de 02(dois) anos, podendo ser renovado.
§ 3° - As funções acima especificadas, serão exercidas a título gratuito e sem 
nenhum ônus para o Município.
§ 4° - A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
§ 5° - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas 
entidades para a nomeação do Prefeito Municipal.
§ 6° - Em caso de ocorrência de vacância, o novo membro designado deverá 
completar o mandato do substituído.
§ 7° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município, reunir￾se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por 
mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de 
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
§ 8° - Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a 02(duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 04(quatro) reuniões 
alternadas.
§ 9° - O Suplente da presidência é o Chefe do Setor de Cultura, que a 
substituirá em seus impedimentos ou ausências justificadas.
§ 10 - Declarado extinto o mandato, nos termos do § 8° deste artigo, o 
Presidente do Conselho, oficiará ao Prefeito Municipal, que procederá ao preenchimento da 
vaga.
Art. 3° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, 
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPITULO III
Das Disposições Finais
Art. 4° - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do município de Lagoa da Prata, consignados em 
orçamento anual,
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, 
instituições, inclusive internacionais;
IV - outros recursos diversos.
Art. 5° - O Regimento Interno do Conselho, Será expedido pelo Prefeito 
Municipal, no prazo de 90(noventa) dias, após a vigência da presente lei, e submetida à 
apreciação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 6° - Para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente lei 
serão utilizados os recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 7° - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Setembro de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo