| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | “AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1887 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 724 /96 "AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 55.500,00 (cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.07.02-15814832.037-3.2.1.4..................................... 55.500,00 Art. 2° - Como recursos para a contribuição mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01-14784712.034-3.1.3.2...................................... 5.000,00 02.07.02-15814862.039-3.1.2.0...................................... 6.000,00 3.1.3.2.. ................................... 7.000,00 4.1.2.0...................................... 2.700,00 02.11.02-10070212.067-3.1.2.0...................................... 30.000,00 02.11.03-16885342.077-3.1.2.0...................................... 4.800.00 TOTAL.................................... 55.500,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Setembro de 1996. JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo