| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | “AUTORIZA A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA – CREDIPRATA A FAZER OPERAÇÃO FINANCEIRA ATIVAS E PASSIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E APRESTAR SERVIÇOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA-MG”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 725/96 “AUTORIZA À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA”. DA PRATA - CREDIPRATA - À FAZER OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS E PASSIVAS- COM À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PRESTAR SERVIÇOS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - MG" A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza as Entidades Públicas Municipais da Administração direta e indireta a realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias junto à Cooperativa de Crédito Rural de Lagoa da Prata Ltda. - CREDIPRATA. Art. 2º - A Cooperativa de Crédito Rural de Lagoa da Prata Ltda. - CREDIPRATA - poderá realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias, também com os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Setembro de 1996. JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo