norma nº 726/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 726/96
"INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Atendimento ao Educando, que garantirá 
renda familiar mínima para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos 
se encontrem matriculados em escolas públicas ou creches.
Parágrafo Único - Para fins desta lei considera-se como família o núcleo de 
pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pêlos filhos e/ou 
dependentes, era idade de zero a quatorze anos que estejam sob tutela ou guarda, devidamente 
formalizados pelo juízo competente.
Art. 2° - Poderão ser atendidas pelo Programa as famílias com filhos, cuja renda 
mensal "per capita" seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que residam em Lagoa da 
Prata há, no mínimo, 02 anos, na data da publicação desta lei.
§ 1º - Será considerada como renda da família a soma dos rendimentos de todos 
os membros componentes do grupo familiar.
§ 2º - À renda deverá ser comprovada com apresentação de Carteira 
Profissional, e no caso de rendimento do trabalho informal a comprovação será feita mediante 
recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da lei.
Art. 3º - As famílias que pretendam obter o benefício deste Programa deverão se
cadastrar e atender aos prazos, requisitos mínimos e condições estabelecidos em regulamento.
§ 1º - O Poder Público desenvolverá, em conjunto com o Conselho Municipal de
Assistência Social, parcerias com entidades de assistência social governamentais e/ou não 
governamentais, visando o desenvolvimento de programas de orientação, acompanhamento e 
avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa.
§ 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social decidirá, nos termos em que 
previstos no regulamento da presente lei, sobre o deferimento do benefício às famílias que se 
cadastrarem.
Art. 4º - O auxílio monetário mensal será equivalente à diferença entre a renda 
mensal familiar e o montante resultante da multiplicação do número de membros da família; pai, 
mãe e filhos ou dependentes menores de 14 anos - pelo valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), 
reajustados na mesma época e índice que reajustar o salário mínimo.
§ 1° - Se nenhum dos membros da família estiver trabalhando, o auxílio 
monetário mensal será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da diferença mencionada no caput
deste artigo.
§ 2° - As famílias participantes do Programa de Atendimento ao Educando, 
destinarão a totalidade dos recursos recebidos em razão do benefício, na alimentação e assistência 
à saúde dos dependentes menores de 14 anos que se encontrem matriculados em escolas públicas 
ou creches.
Art. 5° - O pagamento do auxilio monetário mensal será automaticamente 
interrompido se:
I - a renda familiar superar o limite estabelecido no artigo 2º desta lei.
II - qualquer filho ou dependente, mencionado no art. 1°, tiver freqüência 
inferior a 90% (noventa por cento) das aulas do mês do benefício.
Art. 6º - Será excluído do Programa, pelo prazo de cinco anos, ou 
definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa, ou que usar de 
qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o participante do 
Programa que gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da
importância recebida, corrigida com base no valor que estará sendo fornecido pelo Programa na 
data da sanção.
Art. 7º - Às demais hipóteses de exclusão do Programa e as respectivas punições
para o servidor público ou agente de entidade parceira que concorram para a concessão ilícita do 
benefício, serão fixados no regulamento.
Art. 8º - Os benefícios deste Programa serão concedidos a cada família pelo 
período de um ano, prorrogável, nos termos da regulamentação desta lei .
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, até o limite de 1% (um por
cento) do valor das receitas correntes do Município, dotações do orçamento da Secretaria Muni￾cipal de Educação e Cultura, visando atender as despesas decorrentes da presente lei, podendo, 
inclusive, abrir crédito especial.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de 
financiamento para a viabilização do programa.
Art. 10 - À medida que o Programa for sendo implementado, serão 
desenvolvidos, pêlos setores governamentais e não governamentais de Assistência Social do 
município, projetos que criem condições para que as demais atividades de política sociais 
compensatórias existentes possam ser reduzidas em valor igual ao financiamento do programa.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir de sua vigência.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições era contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Setembro de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo