norma nº 919/2000

LEI Nº 919/2000
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata - SAAE/LP no montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
13070212.01 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00.00 - PESSOAL
3111.00.00 - PESSOAL CIVIL
3111.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................... 20.000,00
13764472.03 - Operação e Manutenção do Sistema de Água
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00.00 - PESSOAL
3111.00.00 - PESSOAL CIVIL
3111.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................... 100.000,00
3111.03.00 - Outras Despesas Variáveis............................................................... 10.000,00
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica................................... 20.000,00
 TOTAL........................................................................................... 150.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional mencionado
no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do
SAAE/LP:
13070212.01 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais - Pessoa Física............................ 10.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica................................... 130.000,00
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3290.00.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3291.00.00 - Setenças Judiciais............................................................................ 10.000,00
 TOTAL A CANCELAR................................................................ 150.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2000; 63º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO