norma nº 729/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 729/96
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1997”
O povo do Município de LAGOA DA PRATA - MG, por seus 
representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 1997 em R$ 15.145.840,00 ( quinze milhões, Cento e quarenta e cinco mil e 
oitocentos quarenta reais ), conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro - Discriminação da Receita:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUÁRIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
948.000,00
0,00
234.900,00
0,00
52.000,00
48.000,00
7.389.150,00
209.600,00
2.000,00
2.000,00
0,00
1.094.350,00
20.000,00
10.000.000,00
8.881.650,00
1.118.350,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO 
MUNICIPAL DE A.SOCIAL FUNDO 
MUNICIPAL C.ADOLESCENTE SERVIÇO 
AUTÔNOMO ÁGUA/ESGOTO
1.500.000,00
100.000,00
30.000,00
3.515.840,00
5.145.840,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 15.145.840,00
Parágrafo segundo – Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas das 
Transferências Intragovernamentais.
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA TRANSFERÊNCIAS ADM. INDIRETA
01 - LEGISLATIVA 330.000,00 330.000,00 330.000,00
02 - JUDICIÁRIA 10.000,00 0,00 0,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.679.600,00 0,00 0,00
04 - AGRICULTURA 321.000,00 0,00 0,00
05 - COMUNICAÇÕES 6.400,00 0,00 0,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 24.000,00 0,00 0,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 0,00 0,00 0,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 2.500.000,00 0,00 0,00
09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 780.000,00 0,00 0,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO 1.678.000,00 0,00 0,00
11 – INDÚSTRIA E COMERCIO 198.000,00 0,00 0,00
12 – RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00 0,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO 792.000,00 700.000,00 5.657.840,00
14 – TRABALHO 101.000,00 0,00 46.000,00
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 747.000,00 290.000,00 432.000,00
16 – TRANSPORTES 403,000,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 230.000,00 0,00 0,00
TOTAL 10.000.000,00 1.520.000,00 6.665.840,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.145.840,00
Parágrafo Terceiro – Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias,
deduzidas as transferências intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.480.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL 8.250.000,00
01 GABINETE DO PREFEITO 246.500,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 55.400,00
03 PROCURADORIA GERAL 57.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 795.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL. DE FAZENDA 595.100,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CULTURA 1.971.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 168.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 165.000,00
09 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL 472.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS 162.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 121.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.442.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 230.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.665.840,00
CÂMARA MUNICIPAL 530.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE A. SOCIAL 330.000,00
FUNDO MUNICIPAL C. ADOLESCENTE 90.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA/ESGOTO 3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.145.840,00
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, ficam o Executivo e o Legislativo,
bem como o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e
o SAAE, autorizados a abrir créditos Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o 
limite de 2% (dois por cento), das despesas autorizadas nesta lei para reforço das dotações que 
se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se como recursos para abertura dos créditos 
suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações; o Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; o produto das 
Operações de Crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las e os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no limite 
previsto nesse artigo.
b) O Legislativo Municipal, os fundos municipais e o SAAE, utilizarem como recurso para
abertura de créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de suas 
próprias dotações, na forma do artigo 43, parágrafo único, incluso III da Lei Federal 
4320/64; podendo ainda utilizar como recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Crédito até o limite estabelecido no art. 18 da lei Municipal nº 714/96 de 14/06/96.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 1996.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo