norma nº 730/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 730/96
"Faz transferências e contém outras providências"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no transcorrer do 
exercício financeiro de 1997, na forma seguinte:
3.2.1.4 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS
01 - Fundo Municipal de Saúde.................................................................................................... R$700.000,00
02 - Fundo Municipal de Assistência Social................................................................................ R$230.000,00
03 - Fundo Municipal dos Direitos Criança Adolescente............................................................. R$ 60.000,00
Total.................................................................................................................. R$990.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento para o exercício financeiro de 1997.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 12 de 
janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 1996
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo