| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1996 |
| Date | 1996-11-26 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO SAAE DE LAGOA DA PRATA”. |
| native_id | 1894 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 731/96 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do SAAE de Lagoa da Prata – MG” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais),para atender às seguintes dotações orçamentárias: 13760212.01-3111.01. ............................................................................................... 1.500,00 3131.00. ............................................................................................... 2.000,00 3132.00. ............................................................................................... 4.000,00 13764472.03-3111.03. ............................................................................................... 6.500,00 3131.00. ............................................................................................... 6.000,00 13764492.04-3120.00. ............................................................................................. 35.000,00 13764491.05-4110.00. ............................................................................................... 9.000,00 13764471.02-4110.00. ............................................................................................. 25.000,00 TOTAL................................................................................... 91.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 13844822.02-3280.00. ............................................................................................... 4.000,00 13764472.03-3111.01. ............................................................................................... 8.000,00 3111.02. ............................................................................................... 2.000,00 3113.00. ............................................................................................. 33.500,00 3132.00. ............................................................................................... 3.000,00 13764492.04-3111.01. ............................................................................................... 1.000,00 3111.03. ............................................................................................... 1.000,00 3113.00. ............................................................................................... 4.500, 00 13764471.02-4120.00. .............................................................................................. 23.000,00 13760212.01-4120.00. .............................................................................................. 11.000,00 TOTAL................................................................................... 91.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Novembro de 1996. JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo