| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1996 |
| Date | 1996-11-26 |
| Ementa | “AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1896 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 733/96 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município no montante de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.06.02-08442392.079-3.1.3.2.............................................................................................. 3.600,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial referido no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-03070202.032-3.1.3.2............................................................................................... 3.600,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Dezembro de 1996. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo