norma nº 735/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 735/96
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À SOCIEDADE DE
PROMOÇÃO HUMANA – SOPROH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação à
Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, dos lotes de terrenos de nº 01, 02 e 03 da quadra
A, situada a Rua Dona Nana, Bairro Gomes, nesta cidade, com área total de 2.655m² (Dois mil 
seiscentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade da municipalidade.
Parágrafo Único – A área de terreno, ora doada, destina-se à construção de um 
Centro de Triagem da SOPROH.
Art. 2º - O terreno que trata o artigo anterior, retornará ao patrimônio 
municipal, se a entidade não der início à construção no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data 
da escritura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Dezembro de 1996.
JOSE OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo