norma nº 736/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 736/96
“AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno 
de 10.000m² (Dez mil metros quadrados), localizado na fazenda Monjolino, município de Lagoa 
da Prata, de propriedade do Sr. Silésio de Castro pelo valor de R$8.160,00 (Oito mil, cento e 
sessenta reais), confrontando com o Sr. Mansuir Vidal numa extensão aproximada de 320m 
(Trezentos e vinte metros).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação à
Fundação e Associação para reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes – 
FARASVEC, do terreno mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - O terreno, objeto da presente doação, retornará ao presente patrimônio 
Municipal se a entidade, no prazo de 02 (dois) anos da data da escritura, não der início à 
construção de sua sede.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no 
orçamento fiscal do exercício de 1997, para cobrir as despesas oriundas da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Dezembro de 1996.
JOSE OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo