norma nº 756/1997

 LEI Nº 756 /97
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -
CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento
permanente.
Art. 2º - Ao CMDR compete:
I. promover o entrosamento ente as atividades desenvolvidas pelo Execuitvo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural do Município;
II. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir
parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos
agricultores, e recomendando a sua execução;
III.exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDR;
IV.sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas
que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para geração de emprego e renda no meio rural;
V. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne
à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e à
organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar
do município;
VI.assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
VII.promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;
VIII.acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
Art. 3º - O CMDR tem foro e sede no município de Lagoa da Prata.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR será de 2 anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5º - Integram o CMDR:
I. Poder Executivo;
II. Poder Legislativo;
III.Cooperativa Agropecuária de Lagoa da Prata;
IV.Sindicato Rural de Lagoa da Prata.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o
CMDR cumprir as suas atribuições.
Art. 7º - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de maio de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração