norma nº 920/2000

LEI Nº 920/2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação de lotes de terrenos nºs 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14,
da quadra 35, situados entre a Alamedas dos Pequis, Avenida das Araras e
CIAOM, Bairro Cidade Jardim, à Fundação Universidade de Itaúna – Campus
Avançado de Lagoa da Prata, CNPJ nº 21.256.425/0002-17.
Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção
do Campus Avançado de Lagoa da Prata da Fundação Universidade de Itaúna, no
prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único – No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de
2000; 63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO