norma nº 737/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 737/96
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE
MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno 
de 272,16m², situada no Beco PC 2, de propriedade do Sr. Aprígio da Silva Neves, pelos lotes de 
nº 04 e 05, da quadra A, situada a Rua Dona Nana, Bairro Gomes, de propriedade da 
municipalidade com área de 200 m² cada.
Art. 2º – O terreno que trata o artigo anterior tem por finalidade a abertura da 
Rua 7 de Setembro até a Rua Direita.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Dezembro de 1996.
JOSE OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo