norma nº 739/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 739/97
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Lagoa da 
Prata, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo a dívida havida junto 
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da Resolução n° 202, 12/12/95, do Conselho do 
FGTS e da Circular CEF n° 013/96 de 21 de fevereiro de 1996.
Art. 2° - O Poder Executivo, para a garantia da avença, fica autorizado a vincular e 
utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do 
ajuste.
Art. 3° - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, 
consignará, nos orçamentos anual e plurianual do município, dotações suficientes ao atendimento das 
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
LENIR RAQUEL RESENDE GUIMARÃES
Oficial de Gabinete