norma nº 921/2000

LEI Nº 921/2000
“AUTORIZA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE
VENDA DE PATRIMONIO PARA PAGAMENTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar os
recursos provenientes da alienação do veículo GM/Omega GLS, ano 1997, para o
pagamento ao regime de previdência social geral (INSS) dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de
2000; 63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO