norma nº 925/2000

LEI Nº 925/2000
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Odair
José do Amaral, portador do CPF nº 940.692.636-91, Carteira de Identidade nº M￾7.012.080, um lote de terreno urbano de nº 024, da quadra 03, de propriedade da
municipalidade, situado na Rua Antônio Francisco Vidal, bairro Américo Silva,
nesta cidade, com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados).
Art. 2º - O donatário deverá executar as obras de construção, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Setor de Habitação do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário, em especial a letra “f” do artigo 1º da Lei Municipal
nº 799, de 16/10/97.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Novembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO