norma nº 926/2000

LEI 926/2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
VENDER IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, através de
licitação, na modalidade leilão, o imóvel constituído de um lote de terreno urbano
de nº 64, da quadra nº 51, localizado na Rua Professor Jacinto Ribeiro, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 1.737, livro nº 2-B, folha 137.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Novembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO