norma nº 927/2000

LEI 927/2000
INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS NAS
QUAIS OCORREREM GESTAÇÕES MÚLTIPLAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído um auxílio financeiro a ser concedido pelo
Executivo Municipal, às famílias nas quais ocorrerem gestações múltiplas, com
nascimento de 03 três ou mais filhos.
§ 1º - O auxílio financeiro instituído neste artigo corresponderá a ¹/²
(meia) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município – por criança e será pago
mensalmente, a partir do 1º mês do nascimento, até que estas completem 07 (sete)
anos de idade.
§ 2º - O auxílio financeiro será pago à mãe ou, na falta desta, ao pai
ou, na falta deste, a quem detiver, legalmente a guarda dos menores.
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata esta lei, somente será pago a
famílias com renda total, abaixo de 04 (quatro) salários mínimos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Novembro de 2000; 
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO