norma nº 928/2000

LEI Nº 928/2000
“CONCEDE ANISTIA RELATIVA AO PAGAMENTO
DE MULTA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS
E TAXAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar, do
pagamento de multa, os contribuintes em atraso com o IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e Taxas.
Parágrafo Único - A anistia prevista neste artigo será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos e taxas atrasados até
11/12/2000.
Art. 2º - A presente anistia, no caso do IPTU, é extensiva a todos os
imóveis, inclusive lotes vagos, comerciais e industriais.
Art. 3º - A concessão do incentivo constante desta Lei atende a
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Novembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO