norma nº 929/2000

LEI Nº 929/2000
“AUTORIZA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE
VENDA DE PATRIMÔNIO PARA O PAGAMENTO
DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar, para pagamento
ao regime de previdência social geral (INSS) dos servidores públicos municipais,
os recursos provenientes da alienação dos seguintes veículos:
 01 caminhão, marca Ford, F 11000, ano 1987;
 01 motoniveladora marca Fiat Allis FG 70;
 01 automóvel Volkswagem Kombi, ano 97;
 01 retroescavadeira HD 86. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Novembro de 2000; 63º ano
de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO