norma nº 930/2000

LEI Nº 930/2000
“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 203/84 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Art. 53, parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica do
Município e o Art. 191, parágrafos 3º e 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada lavratura de escrituras e o respectivo
registro imobiliário de lotes urbanos com área igual ou superior a 150 (cento e
cinqüenta) metros quadrados, com área de 7 (sete) metros de testada, no mínimo, e
que contenham edificação residencial.
Art. 2º - Esta lei terá caráter transitório e a legalização de que
trata o artigo primeiro somente poderá ser realizada até o dia 31 de maio de 2001.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Novembro de 2000.
EDIL DOS SANTOS HANDAN
Presidente