norma nº 753/1997

LEI Nº 753/97
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências”.
Art. 1º - A Administração Direta, autarquias e fundações públicas do
Município de Lagoa da Prata poderá contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, como previsto no
artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e no artigo 84, inciso IX, da Lei
Orgânica de Lagoa da Prata.
Art. 2º - A contratação prevista no artigo anterior far-se-á sob a forma de
contrato administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor
público.
Art. 3º - Consideram-se de necessidade temporária de excepcional interesse
público as situações de:
I - calamidade pública;
II - inundações, enchentes, incêndios e surtos endêmicos;
III - campanhas de saúde pública;
IV - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais;
V - substituição de professor, cujo impedimento implique na interrupção
das aulas por ele ministradas;
VI - necessidade funcional em decorrência da inexistência de pessoal
suficiente ao desempenho das funções determinantes da contratação;
VII - necessidade de mão-de-obra para prestação de serviços decorrentes de
obrigações assumidas em convênio e/ou consórcios firmados pelo Município.
Art. 4º - A contratação para o atendimento da situação descrita no inciso VI
do artigo anterior se condiciona à remessa de projeto de lei à Câmara Municipal criando
o cargo correspondente à função a ser exercida pelo contratado, ou, na hipótese de sua
existência, à abertura de concurso público para o seu provimento.
Art. 5º - O tempo de contratação será o estritamente necessário a atender as
situações enumeradas no artigo 3º desta Lei, limitado ao prazo máximo e improrrogável
de 06 (seis) meses, salvo no caso do inciso V, em que será de 12 (doze) meses, não
podendo exceder ao ano letivo.
Art. 6º - Será dada preferência de contratação ao candidato aprovado em
concurso público, desde que a necessidade do serviço possa por ele ser suprida,
observada a ordem de classificação no certame.
Art. 7º - É vedada a contratação de pessoa anteriormente contratada, ainda
que para funções distintas da originária, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do
término do contrato, sob pena de nulidade do ajuste e responsabilidade administrativa e
civil da autoridade contratante.
Art. 8º - Para a contratação prevista nesta Lei o contratado não poderá ser
ocupante de cargo, função ou emprego na Administração Direta, autarquia, fundações
públicas e empresas do Município de Lagoa da Prata.
§ 1º - A contratação será precedida de processo administrativo, iniciado por
proposta de secretário municipal ou dirigente de entidade a que se refere o parágrafo
anterior, conforme a sua origem, e será feita mediante prévia autorização do Prefeito,
ouvida a Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º - Constarão obrigatoriamente da proposta de contratação a
justificativa, o prazo, a função a ser exercida, a retribuição pecuniária, a dotação
orçamentária específica, a demonstração da disponibilidade de recursos e a habilitação
exigida para o exercício da função se for o caso.
§ 3º - É vedado o desvio de função do pessoal contratado.
Art. 9º - A remuneração mensal, a ser fixada no contrato de que trata esta
Lei, terá o valor equivalente ao grau, padrão ou referência inicial de salário ou
vencimento previsto para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, ou inexistindo a
igualdade ou semelhança, serão observados, na sua fixação, os valores remuneratórios
do mercado de trabalho.
§ 1º - Ao contratado será assegurada vantagem pecuniária equivalente ao
décimo terceiro salário ou vencimento, proporcional ao tempo de serviço executado na
conformidade do Contrato, e proteção previdenciária na forma da lei.
§ 2º - A remuneração só será devida ao contratado pelo efetivo exercício de
seus encargos ou serviços, o qual ficará sujeito à jornada de trabalho diária prevista para
o servidor público municipal.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com as disposições desta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, a pedido
do contratado e mediante sua formulação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
por conveniência administrativa, ou pelo cometimento de infração contratual, apurada
por meio de sindicância, caso em que será assegurada ampla defesa.
Art. 11 - São excluídos do regime desta Lei os contratos firmados com base
na Lei nº 432, de 09 de novembro de 1990, que continuam em vigor até o fim do prazo
respectivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
432, de 09 de novembro de 1990, com as alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Maio de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária de Administração